TJMS - 0807373-97.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 14:27
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 14:27
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 13:09
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 12:38
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0807373-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Jeronimo Rodrigues - 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Defere-se a AJG à parte autora. 3.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
I-se.
Diligências legais. -
17/01/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 15:53
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 15:50
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 19:32
Recebidos os autos
-
16/01/2025 16:53
Decisão ou Despacho
-
08/10/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2024 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:04
Recebidos os autos
-
16/09/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 07:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2024 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 12:25
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 03:13
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2024 03:13
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2024 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0807373-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Jeronimo Rodrigues - Sentença: "Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Claudio Jeronimo Rodrigues move em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, o que faço com resolução de mérito.
Sem custas e honorário ex vi legis.
Submeto a presente minuta de sentença à análise do M.M.
Juiz de direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudio Jeronimo Rodrigues em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
No mais, acrescenta-se ainda a fundamentação da minuta retro de que não há qualquer prova concreta de irregularidade na configuração da infração, sendo que além da citada moto apontada na exordial estar atrás do veículo do autor bem se diga que a mesma nem mesmo estava na mesma faixa do autor (p. 14) a dar azo a alguma possibilidade de irregularidade na configuração da infração registrada." -
21/08/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 06:57
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 06:57
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 20:07
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 20:06
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 18:07
Homologada a Transação
-
07/08/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:37
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2024 19:40
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 15:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2024 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2024 12:24
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 02:55
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 19:38
Recebidos os autos
-
01/02/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 13:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2023 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0807373-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Jeronimo Rodrigues - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
Prazo de 10 (dez) dias. -
03/10/2023 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 13:41
de Conciliação
-
31/07/2023 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2023 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 18:48
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 18:46
de Instrução e Julgamento
-
17/06/2023 13:29
Recebidos os autos
-
17/06/2023 13:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/04/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2023 17:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/04/2023 13:53
Juntada de Petição de tipo
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20/04/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 19:04
Recebidos os autos
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19/04/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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