05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825739-87.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Mário Márcio Espíndola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Teixeira e Franco Ltda.

Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Diante do exposto, presto as presentes informações, reiterando a regularidade do acórdão impugnado e determinando ao Cartório que encaminhe as presentes informações ao Juiz Relator do Mandado de Segurança Cível nº 1406526-17.2025.8.12.0000, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
09/04/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815535-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Francisco da Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
19/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:37

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815535-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Francisco da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:30

Homologada a Transação
25/11/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:06

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 19:06

Recebidos os autos
14/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815535-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Francisco da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por SILVIO FRANCISCO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:55

Homologada a Transação
01/08/2024 21:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 10:15

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 10:07

Recebidos os autos
25/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815535-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Francisco da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
16/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 16:01

Recebidos os autos
12/12/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 17:05

de Conciliação
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815535-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Francisco da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 11/12/2023 às 17:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual
03/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 16:22

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 10:52

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 18:49

Recebidos os autos
19/07/2023 13:47

Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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