21/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804486-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Unimed Seguros Patrimoniais Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE SE SOBREPOR AO CÓDIGO CIVIL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS.

DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

RISCO EMPRESARIAL.

DEVER DE INDENIZAR.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA PAGA AO SEGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em aplicação da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, a qual exige a prévia apresentação de pedido administrativo antes da propositura da ação indenizatória, porquanto a referida resolução não tem força legal nem arrimo constitucional capaz de se sobrepor às normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos elétricos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe. 3.

A oscilação de energia não pode ser considerada caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa prestadora do serviço, tendo em vista que, por se tratar de fenômeno previsível para a concessionária, isto é, por fazer parte da atividade de risco empresarial, cabia à Elektro Redes S.A. adotar os mecanismos necessários para impedir ou reduzir os possíveis danos causados aos usuários. 4.

Em se tratando de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do desembolso da quantia paga, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 5.

Recurso desprovido.
24/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804486-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Unimed Seguros Patrimoniais Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:38

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804486-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Unimed Seguros Patrimoniais Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:12

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:12

Distribuído por sorteio
02/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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