24/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:25

Baixa Definitiva
23/07/2024 15:54

Baixa Definitiva
23/07/2024 15:02

INCONSISTENTE
04/04/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814591-52.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
15/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:01

Recurso Especial não admitido
05/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814591-52.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, recolha a Guia Funjecc, juntando o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
18/12/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:55

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
17/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:53

Conclusos para admissibilidade recursal
08/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814591-52.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) "Ao recorrido para apresentar resposta"
20/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:40

INCONSISTENTE
17/11/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814591-52.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrente: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814591-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fábio Freitas da Silva Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DEMANDA RELATIVA À FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO ÀQUELES ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF E PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDANTIL-FNDE - RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE MANEIRA INDEVIDA - ALUNO QUE PRETENDIA PROMOVER O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA -FORNECIMENTO INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA FORMA DE PROCEDER JUNTO AO FIES - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPRÓVIDOS.

Em sendo a controvérsia a ser decidida relativa, exclusivamente, à relação negocial existente entre o autor e a instituição de ensino, ainda que o aluno seja beneficiário do FIES e que o valor da semestralidade do curso no qual estava matriculado seja custeado pelo mencionado programa, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para julgamento e processamento do feito.

Se a instituição de ensino recebeu indevidamente os repasses relativos ao pagamento efetivados pelo FIES dos custos do primeiro e do segundo semestre do ano de 2021, quando o contrato do financiamento estudantil deveria ter sido suspenso, ficando demonstrada a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela universidade ao induzir o aluno a erro no momento de informar a sua situação junto ao órgão mantenedor do financiamento, fato por ela não impugnado, caracterizados o dano moral e o dano material sofrido pelo aluno.

Mantido o valor da indenização por danos morais, porquanto respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado considerando as peculiaridades do caso, tendo o julgador agiu com moderação, levando em conta o poder aquisitivo das partes, os dissabores experimentados pelo ofendido, sendo que o montante não deu ensejo ao enriquecimento indevido para este último, mas que se presta a desestimular a reincidência em condutas semelhantes.

A restituição de valores indevidamente cobrados deve se dar de forma simples, se não comprovada a má-fé do credor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814591-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fábio Freitas da Silva Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814591-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fábio Freitas da Silva Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Fábio Freitas da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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