TJMS - 1419225-11.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 16:59
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 13:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419225-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jorge Nasralla Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - PARCELAMENTO DÉBITO - CDA QUE DEIXA DE INDICAR NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - VÍCIO NÃO SANADO - INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Inicialmente, verifica-se que foram observadas as regras previstas nos artigos 9º e 10 do CPC, tendo em vista que antes da sentença de extinção, o agravante/credor foi intimado de que o débito relativo a parcelamento constante da CDA não atendia aos requisitos do art. 202 do CTN, tendo sido concedido prazo de 10 dias para regularização, com o aviso de que o desatendimento implicaria na extinção parcial do processo. 2.
O motivo pelo qual o "parcelamento" foi excluído da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou no parcelamento. 3.
Frise-se que havendo parcelamento do tributo, este se transmuda para uma nova obrigação.
Consequentemente, ocorrendo seu respectivo inadimplemento, competia ao ente municipal indicar na CDA o número do processo que lhe deu origem em observância ao art. 202, V, do CTN. 4.
Não deve ser acolhida a justificativa para inércia do agravante em regularizar o vício na CDA, vez que a questão deve ser solucionada pela Administração Municipal credora.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Decisão do julgamento na sessão Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
09/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
08/11/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/10/2023 13:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 16:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:56
Inclusão em Pauta
-
24/10/2023 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2023 09:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419225-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jorge Nasralla Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/10/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 07:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2023 07:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 07:43
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/10/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1419238-10.2023.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Iuri Sebastiao de Oliveira Teles
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 07:45
Processo nº 1419237-25.2023.8.12.0000
Ricardo Correia Araujo
Mair Carla dos Santos Zanata
Advogado: Lucas Soncini Carvalho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 07:46
Processo nº 1419226-93.2023.8.12.0000
Unilance Administradora de Consorcios Lt...
Geraldo Conrado de Oliveira
Advogado: Paulo Vinicius de Barros Martins Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 07:45
Processo nº 0803717-54.2018.8.12.0031
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Julio Calegari
Advogado: Leandro Pedro de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/03/2021 08:11
Processo nº 0803717-54.2018.8.12.0031
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Municipio de Caarapo
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/11/2018 16:04