14/12/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:37

Expedição de Ofício.
14/12/2023 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419181-89.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Jean Carlos Inocencio Cordeiro Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Interessado: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA SEGURADORA - MERA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As relações jurídicas entre a seguradora e o consumidor final estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, a qual é facultada ao magistrado nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, ainda que a prova tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo juiz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 14:49

Expedição de Ofício.
20/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 22:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419181-89.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Jean Carlos Inocencio Cordeiro Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Interessado: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419181-89.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Jean Carlos Inocencio Cordeiro Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Interessado: Bruno Henrique Cardoso Diante do exposto, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e atribuo efeito suspensivo à decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e apresentar eventual oposição ao julgamento virtual.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, informando acerca dos efeitos aqui atribuídos, com urgência.

Intime-se.

Publique-se.
03/10/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:36

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 10:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:21

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419181-89.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Jean Carlos Inocencio Cordeiro Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Interessado: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:10

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:10

Distribuído por sorteio
02/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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