TJMS - 1603058-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DANIEL SANCHES RUIZ

Advogados

DANIELLE MARQUES FURLAN

OAB: 26868/MS

CPF *78.***.*48-66

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 06:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 06:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/11/2023 02:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/11/2023 02:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603058-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Daniel Sanches Ruiz Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 118, § 2º, DA LEP - RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PRESO - RECURSO PROVIDO. 1 - Todo ato jurisdicional do qual decorra restrição de direitos às partes (alteração da data-base para concessão de benefícios, perda de dias remidos mediante trabalho e/ou estudo), mormente por tratar-se de limitação de direitos do preso, deve ser procedido de contraditório judicial, como forma de assegurar a ampla a defesa, impondo-se desta forma a oitiva do condenado em audiência de justificação especialmente designada pelo juiz da execução para esse fim, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, ainda que instaurado procedimento administrativo disciplinar em fase anterior; 2 - Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/10/2023 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/10/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603058-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Daniel Sanches Ruiz Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603058-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Daniel Sanches Ruiz Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 03/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603058-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Daniel Sanches Ruiz Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 07:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 07:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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