23/05/2025 05:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 05:23

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heber Antonio Bloemer (OAB 20466/MS), Claudio Pereira de Sousa Miranda (OAB 21011/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803518-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Leal de Freitas - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TIAGO LEAL DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/04/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:52

Homologada a Transação
07/04/2025 18:52

Recebidos os autos
07/04/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:32

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Heber Antonio Bloemer (OAB 20466/MS), Claudio Pereira de Sousa Miranda (OAB 21011/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803518-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Leal de Freitas - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Heber Antonio Bloemer (OAB 20466/MS), Claudio Pereira de Sousa Miranda (OAB 21011/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803518-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Leal de Freitas - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, Julga-se procedente o pedido formulados pelo Requerente Tiago Leal de Freitas em face do Requerido Município de Dourados para: a) declarar inexistente a relação jurídico tributária entre as partes, referente ao ISSQN por se tratar de construção direta em imóvel de propriedade do Requerente, nos termos acima definidos - lançamento de ISSQN nº 125997825 Documento nº 157990722 ; b) condenar o requerido à restituição do valor de R$ 8.174,71 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) vide comprovante de pagamento de fls. 31/33, referente ao tributo questionado, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e a partir de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado, uma única vez, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
17/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:26

Recebidos os autos
15/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:33

Homologada a Transação
16/09/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 11:08

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 11:08

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Heber Antonio Bloemer (OAB 20466/MS), Claudio Pereira de Sousa Miranda (OAB 21011/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803518-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Leal de Freitas - Decisão: Posto isto, remetam-se imediatamente as presentes razões ao Conselho Superior da Magistratura e, acolhida a justifcativa, encaminhem-se os autos ao respectivo substiuto legal. Às providências necesárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:38

Recebidos os autos
09/08/2024 14:38

Declarada suspeição por "nome do magistrado"
03/05/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 21:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 20:57

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
12/02/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:40

de Instrução e Julgamento
17/01/2024 15:15

Recebidos os autos
17/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Heber Antonio Bloemer (OAB 20466/MS), Claudio Pereira de Sousa Miranda (OAB 21011/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803518-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Leal de Freitas - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Heber Antonio Bloemer (OAB 20466/MS), Claudio Pereira de Sousa Miranda (OAB 21011/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0803518-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Leal de Freitas - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/10/2023 05:53

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 05:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 04:50

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:06

Recebidos os autos
02/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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