17/11/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:38

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:42

Expedição de Ofício.
17/11/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419000-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Silvana Aparecida de Souza Araújo Advogado: Letícia Cristina Marreiro (OAB: 20325/MS) Advogado: Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB: 17381/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/10/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:20

Expedição de Ofício.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419000-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Silvana Aparecida de Souza Araújo Advogado: Letícia Cristina Marreiro (OAB: 20325/MS) Advogado: Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB: 17381/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:33

INCONSISTENTE
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419000-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Silvana Aparecida de Souza Araújo Advogado: Letícia Cristina Marreiro (OAB: 20325/MS) Advogado: Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB: 17381/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:30

Expedição de Ofício.
27/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:01

Distribuído por prevenção
26/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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