TJMS - 1419002-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA

CPF *10.***.*94-00

Advogados

DARCI JUNIOR GRANDE DE BARROS

OAB: 19993/MS

CPF *12.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 13:41

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 10:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 07:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419002-58.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Sebastião Vieira de Souza Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO PROVIDO.

    Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Presentes tais requisitos, impõe-se a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido da parte agravante.

    A citação por edital, embora referendada pelo art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, somente deve ser utilizada após frustradas as tentativas de localização do suposto infrator, o que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419002-58.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Agravante: Sebastião Vieira de Souza Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419002-58.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Sebastião Vieira de Souza Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 09:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 09:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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