TJMS - 0802417-14.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDIMILSON PORFIRIO BATISTA

CPF *00.***.*62-68

Advogados

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 22975/MS

CPF *50.***.*21-06

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 08:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802417-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Edimilson Porfirio Batista Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA ESPÉCIE - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO HÁ CERCA DE 12 ANOS - PLEITO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR MODIFICADA APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DE TRABALHO - MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 631.240/MG - TEMA 350 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema nº 350) no sentido de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente, não caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

    Porém, sedimentou-se, também, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, eis que tal condição não deve prevalecer quando a pretensão tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o instituto de seguro social tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão.

    II.

    In casu, o indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença data de cerca de 12 anos, de modo que a perícia médica realizada pelo INSS nos idos de 2011 não reflete a recente condição de saúde do Autor, revelando-se a impossibilidade de postulação direta em juízo da pretensão autoral, a qual deve ser previamente submetida ao crivo da autarquia previdenciária.

    III.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802417-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edimilson Porfirio Batista Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802417-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Edimilson Porfirio Batista Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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