30/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1418973-08.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Ernani Varjal Medicis Pinto (OAB: 22648/PE) Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Ernani Varjal Medicis Pinto (OAB: 22648/PE) Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Ciência às partes do retorno dos autos.
10/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 11:59

Baixa Definitiva
10/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/11/2024 16:27

Recebidos os autos
12/06/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicação
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1418973-08.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Ernani Varjal Medicis Pinto (OAB: 22648/PE) Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Ernani Varjal Medicis Pinto (OAB: 22648/PE) Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 102/115 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
29/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:35

Publicação
28/05/2024 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2024 14:07

Recurso Especial
28/05/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 12:41

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1418973-08.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Ernani Varjal Medicis Pinto (OAB: 22648/PE) Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Recorrente: Fernando Medicis Pinto Advogado: Ernani Varjal Medicis Pinto (OAB: 22648/PE) Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Recorrido: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Luiz de Gonzaga Bompastor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418973-08.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Embargante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Embargado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 581 STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418973-08.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Embargante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Embargado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Às intimações e providências necessárias.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 581 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1333349/SP) e da Súmula de n. 581 "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC intimo os agravantes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de preclusão aduzida nas contrarrazões de fls. 1152/1162. Às providências.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência, recebendo o presente agravo no efeito devolutivo.

Intimem-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo de 15 dias (art. 1.019, I, CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luiz de Gonzaga Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravante: Fernando Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Agravado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: Maria Elizabeth Varjal Medicis Pinto Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Interessada: Zilka Maria Melo Bompastor Advogado: Matheus de Souza Leao Lucena (OAB: 46690/PE) Advogado: Diogo Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 37148/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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