TJMS - 0808210-28.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/02/2024 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0808210-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            22/09/2023 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2023 17:05 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            22/09/2023 17:05 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            05/09/2023 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2023 08:14 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2023 10:20 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            22/08/2023 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 12:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2023 12:58 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            22/08/2023 10:52 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            03/08/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 15:04 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2023 15:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2023 20:45 Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023. 
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                                            31/07/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2023 09:11 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2023 09:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2023 09:10 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            28/07/2023 09:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2023 17:09 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2023 17:09 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2023 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2023 17:09 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            03/04/2023 08:39 Conclusos para decisão 
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                                            03/04/2023 08:38 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2023 17:21 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            10/03/2023 00:03 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2023 07:27 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2023 07:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2023 07:27 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            28/02/2023 07:26 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2023 09:46 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            23/01/2023 16:57 Juntada de Ofício 
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                                            13/01/2023 21:20 Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023. 
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                                            12/01/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2023 11:23 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2023 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2023 11:23 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            11/01/2023 11:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2022 16:09 Juntada de Ofício 
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                                            11/11/2022 17:52 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2022 17:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2022 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2022 17:52 Denegada a Segurança a #{nome_da_parte} 
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                                            09/11/2022 14:25 Conclusos para julgamento 
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                                            05/11/2022 18:35 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2022 18:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2022 08:07 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2022 08:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2022 08:06 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            28/09/2022 08:32 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2022 16:50 Juntada de Mandado 
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                                            21/09/2022 16:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/09/2022 08:50 Juntada de Informações 
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                                            12/09/2022 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2022 14:26 Expedição de Mandado. 
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                                            06/09/2022 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2022 17:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2022 17:53 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            06/09/2022 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2022 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2022 07:04 Realizado cálculo de custas 
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                                            19/08/2022 10:41 Realizado cálculo de custas 
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                                            15/08/2022 21:03 Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022. 
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                                            15/08/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 15:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2022 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2022 15:04 Juntada de Ofício 
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                                            09/08/2022 19:44 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2022 19:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/08/2022 17:34 Conclusos para despacho 
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                                            22/07/2022 16:07 Juntada de Informações 
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                                            21/07/2022 18:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 21:12 Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022. 
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                                            29/06/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2022 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2022 12:48 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2022 12:48 Decisão ou Despacho 
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                                            23/06/2022 10:21 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2022 13:35 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/05/2022 20:43 Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022. 
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                                            19/05/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2022 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2022 22:04 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2022 22:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/05/2022 20:51 Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022. 
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                                            17/05/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2022 09:06 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2022 09:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2022 14:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2022 16:10 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2022 16:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/04/2022 13:23 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2022 17:26 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2022 17:25 Juntada de Ofício 
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                                            07/04/2022 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2022 18:00 Juntada de Informações 
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                                            17/03/2022 20:46 Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022. 
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                                            17/03/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2022 18:03 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2022 18:03 Concedida em parte a Medida Liminar 
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                                            08/03/2022 09:04 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2022 18:26 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            07/03/2022 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2022 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2022 18:05 Realizado cálculo de custas 
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                                            07/03/2022 18:05 Realizado cálculo de custas 
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                                            07/03/2022 18:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/07/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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