29/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
06/08/2025 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2025 10:18

Prazo em Curso
31/07/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 05:48

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0823563-09.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2025.
30/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 12:15

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:14

Processo Dependente Iniciado
15/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0823563-09.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
30/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 18:22

Negação de Seguimento
09/04/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0823563-09.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025.
05/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:09

Publicação
05/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:02

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823563-09.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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