TJMS - 0820990-97.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ODAIR LOPES CABRAL

CPF *37.***.*60-17

Advogados

CONRADO LACERDA

OAB: 26934/MS

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PMMS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0820990-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Odair Lopes Cabral Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE SOLDADO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ANOS APÓS A INVESTIDURA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS SUAS FUNÇÕES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    A decisão que elimina o candidato na fase de investigação social do concurso de Soldado da Polícia Militar depois de ter sido ele investido nas suas funções e, inclusive, adquirido a estabilidade, fere os princípios da motivação, do devido processo administrativo, da confiança legítima e da segurança jurídica.

    Nulidade do ato de exclusão reconhecida.

    Sentença confirmada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator. .

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0820990-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Odair Lopes Cabral Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0820990-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Odair Lopes Cabral Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS

    Vistos.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 04/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 02:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 02:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0820990-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Odair Lopes Cabral Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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