19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0813553-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
08/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:56

Recebidos os autos
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:02

Confirmada
07/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813553-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

O fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106).

Dentre os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação da incapacidade financeira do paciente.

No caso, mesmo instada, a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência, residindo em bairro nobre, sendo atendida por advogado/médico/convênio particular e não informando sua ocupação, o que indica a ausência de vulnerabilidade econômica.

Assim, não restaram preenchidos os pressupostos necessários para a concessão do medicamento pleiteado.

Pedido improcedente.

Recurso do Estado conhecido e provido.
04/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:35

Provimento
10/03/2025 16:03

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813553-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:03

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813553-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:29

Declarada incompetência
25/07/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 09:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2024 15:08

Recebidos os autos
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicação
19/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813553-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) VISTA ao MP.

Intimem-se. Às providências.
18/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2023 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicação
02/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813553-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiencia financeira esclarecendo, inclusive, sobre sua profissão, apresentando extratos bancários atualizados, declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intimem-se. Às providências.
29/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:10

Confirmada
28/09/2023 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:52

Expedida/certificada
27/09/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicação
27/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813553-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Tatiani Vieira Gonçalves Mattos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
26/09/2023 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:05

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2023 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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