08/10/2024 16:25

Baixa Definitiva
08/10/2024 15:48

Baixa Definitiva
08/10/2024 15:45

Baixa Definitiva
08/10/2024 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
23/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2024 17:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
01/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.
30/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
01/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
28/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
20/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
27/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802346-36.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gednilson Almeida Santos Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826323-93.2023.8.12.0001

Dourados Comercio de Doces LTDA EPP

Cielo S.A.

Advogado: Arthur Andrade Francisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0811927-12.2022.8.12.0110

Novoeste Educacional LTDA

Priscilla Pontes

Advogado: Igor Morais Paulino de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0818065-58.2023.8.12.0110

Mauro Soares Feitosa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0811682-98.2022.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Diva Ramalho Floriano

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0813553-66.2022.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Tatiani Vieira Goncalves Mattos

Advogado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 14:05

Exibir Processo