TJMS - 0801657-11.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

CPF *65.***.*38-72

Advogados

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB: 7865/MS

CPF *65.***.*63-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 06:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801657-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gevaldo Pinheiro de Queiroz Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM PESSOAL IMPLEMENTADA CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA - ABSORÇÃO DA VPNI - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Tendo sido implementado o adicional de tempo de serviço conforme determinado na sentença, conhece-se a cumprimento da obrigação. 2 - O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. 3 - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não contraria a Constituição, lei que transforma as gratificações incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos. 4 - Não se configura redução de vencimentos a absorção de VPNI, em decorrência de progressão de carreira.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/10/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801657-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gevaldo Pinheiro de Queiroz Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801657-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gevaldo Pinheiro de Queiroz Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 13:05

    Distribuído por prevenção

  • 25/09/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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