TJMS - 1418952-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

JAIR RICARTES DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*60-30

Advogados

JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB: 23132/MS

CPF *10.***.*90-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 14:03

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 07:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418952-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Jair Ricartes de Oliveira Advogado: Lauren Gomes Silvestre (OAB: 23132/MS) Advogado: José Paulo do Nascimento Costa (OAB: 13707/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/10/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/10/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418952-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Jair Ricartes de Oliveira Advogado: Lauren Gomes Silvestre (OAB: 23132/MS) Advogado: José Paulo do Nascimento Costa (OAB: 13707/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418952-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Jair Ricartes de Oliveira Advogado: Lauren Gomes Silvestre (OAB: 23132/MS) Advogado: José Paulo do Nascimento Costa (OAB: 13707/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 27/09/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 10:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418952-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Jair Ricartes de Oliveira Advogado: Lauren Gomes Silvestre (OAB: 23132/MS) Advogado: José Paulo do Nascimento Costa (OAB: 13707/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:58

    Distribuído por prevenção

  • 26/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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