05/09/2025 07:17

Prazo em Curso
18/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239659, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:17

Emissão da Relação
24/04/2025 13:48

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:07

Recebidos os autos
10/03/2025 18:59

Decisão ou Despacho
16/07/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:03

Evolução da Classe Processual
14/05/2024 20:10

Recebidos os autos
09/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:39

Processo Reativado
16/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:13

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800353-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Gomes dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro prescritas as pretensões anteriores a 06/01/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Gomes dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 61/63, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua 70, n° 561, Nova Campo Grande, Quadra 160, Lote 15, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 4600040370) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, no valor de R$ 2.657,48 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
08/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:05

Homologada a Transação
05/02/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:27

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800353-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Gomes dos Santos - Remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.
20/09/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:00

Recebidos os autos
19/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:49

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 19:12

Recebidos os autos
10/01/2023 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 01:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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