TJMS - 0801260-30.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:38
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 17:25
Documento Digitalizado
-
08/09/2025 17:25
Documento Digitalizado
-
04/09/2025 14:56
Expedição em análise para assinatura
-
27/08/2025 15:40
Autos preparados para expedição
-
27/08/2025 10:18
Autos preparados para expedição
-
22/08/2025 16:28
Autos preparados para expedição
-
22/08/2025 09:11
Autos preparados para expedição
-
06/08/2025 12:22
Prazo em Curso
-
04/08/2025 03:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 06:40
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/07/2025 19:40
Autos preparados para expedição
-
24/07/2025 19:20
Prazo em Curso
-
24/07/2025 19:07
Autos preparados para expedição
-
24/07/2025 19:06
Autos preparados para expedição
-
24/07/2025 18:59
Emissão da Relação
-
24/07/2025 18:43
Transitado em Julgado em data
-
24/07/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 17:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/07/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 17:23
Registro de Sentença
-
24/07/2025 17:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/06/2025 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 02:07
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 06:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nayane Rosa dos Santos - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. -
08/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2025 02:53
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
25/12/2024 08:16
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 16:13
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2024 16:13
Remetidos os Autos para destino.
-
06/12/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 16:18
Decorrido prazo de parte
-
28/10/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 04:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nayane Rosa dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
02/10/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2024 00:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 15:38
Recebidos os autos
-
19/07/2024 15:38
Outras Decisões
-
19/07/2024 15:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2024 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 06:41
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nayane Rosa dos Santos - Decisão: "Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências." -
11/07/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 17:12
Recebidos os autos
-
10/07/2024 17:12
Outras Decisões
-
10/07/2024 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/07/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nayane Rosa dos Santos - Intimação do exequente para que dê proseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.
Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. -
17/06/2024 23:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 03:02
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 17:48
Recebidos os autos
-
08/04/2024 17:48
Determinada Requisição de Informações
-
06/03/2024 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 12:59
Evolução da Classe Processual
-
05/03/2024 15:39
Processo Reativado
-
05/03/2024 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2024 07:53
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 07:52
Transitado em Julgado em data
-
26/01/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayane Rosa dos Santos - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYANE ROSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 47-48), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde a data do financiamento em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *44.***.*20-10, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescrito, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 43), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.". -
16/01/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:40
Homologada a Transação
-
12/12/2023 21:25
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 17:18
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2023 15:28
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2023 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 03:42
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayane Rosa dos Santos - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 4) Após, conclusos. -
26/09/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2023 03:23
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 08:59
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2023 18:24
Recebidos os autos
-
20/07/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2023 13:44
de Conciliação
-
16/05/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 18:45
de Instrução e Julgamento
-
10/02/2023 18:43
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2023 18:43
Juntada de tipo de documento
-
20/01/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2023 07:15
Remetidos os Autos para destino.
-
18/01/2023 18:30
Recebidos os autos
-
18/01/2023 18:30
Tutela Provisória
-
17/01/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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