05/12/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 18:05

Baixa Definitiva
05/12/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Andreia dos Santos Ferreira Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO - ASTREINTES - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do STJ, "o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor". (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF).

As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim coercitivo, cuja finalidade é tão somente compelir o destinatário da medida a cumprir o comando judicial que lhe foi imposto.

Deve ser reduzido o valor da multa diária quando fixada em valor desproporcional ao objeto da demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/11/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Andreia dos Santos Ferreira Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 18:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Andreia dos Santos Ferreira Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.
04/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:07

INCONSISTENTE
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418785-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Andreia dos Santos Ferreira Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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