02/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Não obstante os argumentos apresentados pelo exequente às fls. 926/927, verifico que não subsiste óbice ao deferimento da habilitação do terceiro interessado, conforme pleiteado às fls. 730/732.

Compulsando os autos, constata-se que foi regularmente deferida a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel matriculado sob o nº 264.718 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, sendo certo que o referido bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A, ora requerente.

Dessa forma, é evidente o interesse jurídico do Banco Santander S/A no acompanhamento dos atos expropriatórios eventualmente incidentes sobre o bem, bem como em relação ao resultado da presente execução, uma vez que qualquer deliberação judicial que afete o imóvel penhorado poderá atingir diretamente seu direito real de garantia, nos termos da Lei nº 9.514/97.

Oportuno registrar que, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, o terceiro que demonstrar interesse jurídico na controvérsia pode intervir no processo como assistente litisconsorcial ou simples, conforme o caso, ou ser regularmente habilitado como parte interessada, como ocorre na espécie.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo Banco Santander S/A às fls. 730/732.

Anote-se no SAJ.

Após, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, e independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso ainda não tenha sido deferida nos presentes autos, com posterior remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015.

Ressalte-se que o decurso do prazo de suspensão implicará o início do prazo da prescrição intercorrente. Às providências.
29/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 06:58

Emissão da Relação
28/07/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 18:24

Outras Decisões
17/07/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:37

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 23:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 19:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Cláudia Nasr (OAB 196216/SP) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - DEFIRO o pedido formulado às fls. 697 e determino as seguintes providências: LAVRE-SE termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 838 do CPC, ressalvando que a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos que o(a) executado(a) detém sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 264.718 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS (fls. 690/3), uma vez que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.

OFICIE-SE ao Banco Santander S/A, credor fiduciário, para comunicar a penhora deferida e requisitar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da situação contratual do imóvel, devendo esclarecer: O valor total financiado; O número de parcelas contratadas e o saldo devedor atualizado; A quantia já paga pelo devedor fiduciante; A existência de eventuais débitos em aberto; A ocorrência de eventual ação de execução em trâmite contra o devedor fiduciante.

INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de seu advogado constituído nos autos e, na ausência deste, pessoalmente, no endereço cadastrado, para, querendo, apresentar impugnação à penhora.
13/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:10

Recebidos os autos
04/02/2025 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Cláudia Nasr (OAB 196216/SP) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: HRC Comercio e Serviços Ltda ME, Rosangela Cristina da Silva - A exequente postulou pela penhora do imóvel objeto da matrícula nº 264.718 (fls. 690/693).

Com efeito, não cabe penhora sobre o bem objeto de alienação fiduciária em garantia por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), uma vez que este é apenas possuidor do bem, entretanto, a jurisprudência tem admitido a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto à aquisição do bem ou ao recebimento do saldo credor do preço, na hipótese de venda promovida pelo proprietário fiduciário para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento.

Desta forma, mesmo que seja futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante podem ser penhorados, assim intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe se pretende a penhora nestes termos. Às providências.
12/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:34

Recebidos os autos
05/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte exequente para instruir a petição de f. 686 com certidão de matrícula atualizada do imóvel.
20/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Cláudia Nasr (OAB 196216/SP) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

No caso em apreço, vislumbra-se dos autos que já foram esgotados os mecanismos disponíveis ao credor para tentar receber seu crédito, razão pela qual o pedido pode ser atendido, inclusive como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, visando a efetividade do processo, nos termos do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fl. 677 e determino que o Cartório inclua o nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria.

Após, AGUARDE-SE eventuais respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Anote-se a serventia para controle interno, mantendo-se o feito em cartório Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE nos autos e em seguida INTIME-SE a parte interessada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo.

Saliente-se que, decorrido o prazo de suspensão, tem início o prazo da prescrição intercorrente. Às providências.
14/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:47

Recebidos os autos
05/11/2024 17:47

Outras Decisões
05/11/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Cláudia Nasr (OAB 196216/SP) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: HRC Comercio e Serviços Ltda ME, Rosangela Cristina da Silva - Dê-se ciência ao credor.

Sem prejuízo, PROCEDA a baixa da restrição junto ao RENAJUD do veículo informado à f. 635, qual seja: Placa EMF1D82, CHASSI, renavam 1220440695. Às providências.
24/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 22:29

Recebidos os autos
08/10/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:33

Recebidos os autos
06/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - DEFIRO a realização de buscas em relação à(s) parte(s) ROSANGELA CRISTINA DA SILVA, CPF 595.345.91-49 e HRC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 17.428.027/001-82.

Em se tratando de busca de patrimônio, a dilgência será condicionada à apresentação da planilha de débito atualizada, e: A) encontrado algum bem na consulta junto ao RENAJUD, proceda a serventia da seguinte forma: 1.

ANOTE-SE a imposibildade de transferência; 2.

Caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, INTIME-SE o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se posui interese na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns);
09/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:30

Recebidos os autos
11/06/2024 14:30

Decisão ou Despacho
11/06/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:24

Recebidos os autos
06/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 16:08

Recebidos os autos
01/02/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/11/2023 09:17

Recebidos os autos
20/11/2023 09:17

Outras Decisões
17/11/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0810604-71.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Diante da petição de fls. 115/116, fica o Exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito.
22/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:55

Decorrido prazo de parte
11/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 09:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:30

Recebidos os autos
15/03/2023 13:30

Decisão ou Despacho
15/03/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2023 12:10

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 12:10

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
01/03/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
01/03/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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