TJMS - 0807944-05.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

JANER CESAR SHINOHARA DE ALMEIDA EPP

CNPJ: 01.802.003/0001-01

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

LUCAS DA SILVA SANTOS GONCALVES

CPF *58.***.*09-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 11:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/05/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0807944-05.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Janer Cesar Shinohara de Almeida Epp - Vistos etc. 1) Este processo foi sentenciado (fls. 221), com trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 225.

    Em outras palavras, o processo já atingiu seu fim, não cabendo novas discussões em autos cuja função jurisdicional cessou.

    A sentença que homologou o acordo entabulado pelas partes anteriormente já transitou em julgado e, portanto, tornou-se imutável, sobretudo no que diz respeito ao levantamento dos valores que haviam sido bloqueados via Sisbajud.

    Com efeito, as quantias que remanescem bloqueadas deverão ser levantadas pela parte executada.

    Este fato não impede que as partes componham extrajudicialmente a respeito de eventual dívida remanescente.

    Não se pode, contudo, perpetuar a tramitação dos autos indefinidamente a cada momento que as partes pretenderem alterar os termos de eventual acordo firmado.

    Por estes motivos, não conheço do pedido formulado (fl. 235). 2) Intime-se a parte executada para que informe seus dados bancários para levantar as quantias ainda bloqueadas. 3) Após, arquive-se definitivamente os autos.

    Intimem-se

  • 22/05/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 16:59

    Decisão ou Despacho

  • 21/05/2025 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0807944-05.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Janer Cesar Shinohara de Almeida Epp - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o saldo existente em subconta, conforme extrato anexado aos autos.

    No caso de levantamento de valores em nome do patrono da parte, deverá no mesmo prazo apresentar procuração com poderes para dar e receber quitação, caso ainda não se encontre nos autos.

    Informar os seguintes dados: nome e nº do banco, nº da agência com dígito, nº da conta com dígito e o tipo (corrente ou poupança/física ou jurídica), nome da cidade onde é localizado o banco e nome e CPF/CNPJ do titular da conta.

  • 01/05/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 06:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:18

    Transitado em Julgado em data

  • 19/03/2025 06:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0807944-05.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Janer Cesar Shinohara de Almeida Epp - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: ".Diante da composição amigável noticiada às fls. 204-211, conforme preconiza o art. 57 da Lei 9.099/951 , homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC.

    Expeça-se alvará, nos termos da sentença de fl. 195.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/952 ).

    Proceda-se a baixa de eventuais ordens de restrição ao crédito, caso a ordem de negativação tenha sido determinada por este juízo.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Transitado em julgado, arquive-se

  • 18/03/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:56

    Homologada a Transação

  • 21/02/2025 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0807944-05.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Janer Cesar Shinohara de Almeida Epp - Reqdo: Lucas da Silva Santos Gonçalves - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.

  • 18/02/2025 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 05/02/2025 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2025 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/01/2025 19:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 13:18

    Declarada incompetência

  • 19/11/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 11:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:33

    Homologada a Transação

  • 01/11/2024 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2024 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2024 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2024 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 23:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2024 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2024 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2024 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:32

    Decorrido prazo de parte

  • 31/07/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2024 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/05/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2024 15:31

    Processo Reativado

  • 09/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 19:16

    Transitado em Julgado em data

  • 29/11/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:18

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:06

    Homologada a Transação

  • 17/11/2023 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2023 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0807944-05.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janer Cesar Shinohara de Almeida Epp - Fica o autor intimado a apresentar cálculo atualizado de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 25/09/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:22

    Decorrido prazo de parte

  • 21/08/2023 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 15:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 00:00

    Evolução da Classe Processual

  • 19/06/2023 16:56

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/03/2023 08:40

    Transitado em Julgado em data

  • 24/03/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:14

    Homologada a Transação

  • 23/03/2023 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2023 16:31

    de Conciliação

  • 23/03/2023 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2023 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 11:54

    de Instrução e Julgamento

  • 18/01/2023 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 17:56

    de Conciliação

  • 30/11/2022 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2022 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2022 11:25

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:09

    de Conciliação

  • 31/08/2022 13:07

    de Instrução e Julgamento

  • 30/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2022 15:44

    de Conciliação

  • 02/06/2022 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2022 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/05/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 07:33

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2022 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 10:34

    de Instrução e Julgamento

  • 27/04/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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