22/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:12

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:01

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 21:00

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS), Gisely Marcondes de Oliveira Steagall (OAB 320153/SP) Processo 0802575-03.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalina Vianna Lameo - Exectdo: Supremo Consórcios e Serviços Financeiros, Nacional Administração de Consórcio Eireli -

Vistos...

I.

Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em ativos da parte devedora, por intermédio do Sistema Sisbajud, com objetivo de garantia do valor exequendo.

Concomitantemente, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio de numerário em contas da parte executada (extrato anexo), passo à apreciação dos demais pedidos.

II.

O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em tempo real.

As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos.

Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF).

Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido.

Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora.

III.

Igualmente, DEFIRO ainda o pedido para realização de busca no Sistema Infojud.

Considerando que a parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas e comprovadas no presente caderno processual.

No caso em testilha tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada.

Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido no sistema, com o objetivo de requisitar informações por meio do Sistema Renajud, bem como as últimas declarações do imposto de renda da parte executada, cujas peças devem ser lançadas sob sigilo.

IV.

Expeça-se ofício/certidão para o fim do disposto no art. 782, § 3.º do CPC, cuja impressão e encaminhamento deve ser providenciado pelo próprio exequente, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita.

V.

Expeça-se ofício ao INSS dos termos do requerido (p. 246, último parágrafo).

VI.

Lado outro, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CNIB, uma vez que o sistema invocado não se presta para o fim pretendido, conforme art. 2.º do Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (recepção e levantamento de ordens de indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio indistinto), como também resta indeferido buscas junto ao sistema SREI por ser providência que prescinde intervenção judicial.

VIII.

Instruído os autos com a documentação necessária e certificadas as respostas no sistema, vista dos autos em favor da parte exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:32

Recebidos os autos
25/11/2024 18:32

Decisão ou Despacho
07/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:22

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 18:32

Recebidos os autos
03/09/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2024 17:50

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 07:08

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 18:36

Recebidos os autos
09/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 15:48

Processo Reativado
02/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em data
07/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:45

Recebidos os autos
05/03/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 13:02

Decorrido prazo de parte
24/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:55

Recebidos os autos
03/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:49

de Instrução e Julgamento
03/10/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS), Gisely Marcondes de Oliveira Steagall (OAB 320153/SP) Processo 0802575-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalina Vianna Lameo - Réu: Supremo Consórcios e Serviços Financeiros, Nacional Administração de Consórcio Eireli -

Vistos...

Sobre retro certidão, manifestem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos na fila de medidas urgentes (audiência próxima).

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:03

Recebidos os autos
19/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:10

Recebidos os autos
18/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 14:10

de Instrução e Julgamento
29/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:28

Recebidos os autos
29/05/2023 17:28

Decisão ou Despacho
17/02/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
04/02/2023 01:10

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:39

Recebidos os autos
05/12/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
04/07/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:08

Recebidos os autos
24/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 05:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2022 01:36

Decorrido prazo de parte
15/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:58

Decorrido prazo de parte
11/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 19:06

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:46

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 01:08

Decorrido prazo de parte
20/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:23

Juntada de tipo de documento
06/09/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:39

de Conciliação
20/07/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:39

Juntada de tipo de documento
21/06/2021 09:05

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 16:23

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:35

Recebidos os autos
31/05/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 16:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:49

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 14:48

de Instrução e Julgamento
12/04/2021 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 17:14

de Conciliação
03/04/2021 21:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2021 14:55

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:19

Juntada de tipo de documento
23/02/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 17:18

Juntada de Petição de tipo
02/02/2021 13:33

Expedição de tipo de documento.
02/02/2021 13:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2021 15:15

de Instrução e Julgamento
01/02/2021 14:53

Recebidos os autos
01/02/2021 14:53

Decisão ou Despacho
29/01/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2021 12:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/01/2021 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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