28/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808975-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leo Rocha Soler - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
19/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:25

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808975-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leo Rocha Soler - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.
16/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:01

Recebidos os autos
09/01/2025 19:01

Decisão ou Despacho
06/09/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0808975-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leo Rocha Soler - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 75: "À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."
21/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:59

Recebidos os autos
16/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:31

Evolução da Classe Processual
02/02/2024 19:52

Recebidos os autos
01/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 18:11

Transitado em Julgado em data
24/10/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 03:39

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0808975-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leo Rocha Soler - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEO ROCHA SOLER em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 31-33, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a data de aquisição do imóvel (19/09/2017); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Localizado na Rua Juba, nº 53, casa 03, Jardim Itamaracá, inscrição imobiliária n. *94.***.*10-40 f. 28), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 3.143,54 (três mil reais e cento e quarenta e três reais e cinquenta e quadro centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leo Rocha Soler em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:08

Homologada a Transação
01/09/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:09

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 19:13

Recebidos os autos
08/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 03:32

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 19:07

Recebidos os autos
24/01/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:10

Recebidos os autos
28/04/2022 19:10

Tutela Provisória
27/04/2022 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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