07/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:26

Prazo em Curso
28/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:24

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
19/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:36

Emissão da Relação
03/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:04

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 18:50

Recebidos os autos
27/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0812406-05.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Eufrasio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 385/387: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 7.956,97, atualizados até 30.04.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
06/11/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 19:49

Recebidos os autos
05/11/2024 19:49

Decisão ou Despacho
25/07/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 19:00

Recebidos os autos
21/05/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 08:07

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 19:03

Recebidos os autos
04/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:37

Processo Reativado
26/10/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:11

Transitado em Julgado em data
05/10/2023 03:40

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0812406-05.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Eufrasio - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL EUFRÁSIO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: Condenar o réu a implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 397798/01, a partir de 06/01/2019 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael Eufrasio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Homologada a Transação
01/09/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:21

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:50

Recebidos os autos
01/06/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 14:04

de Conciliação
14/07/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
11/06/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 15:18

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 19:14

Recebidos os autos
27/05/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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