19/12/2024 17:51

Baixa Definitiva
19/12/2024 17:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0859040-95.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Dhynael Alaan Mota França Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/11/2024 15:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 08:27

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0859040-95.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Dhynael Alaan Mota França Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
23/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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