TJMS - 2000929-86.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2023 13:56
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 18:35
Expedição de Ofício.
-
21/11/2023 18:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2023 01:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 01:01
Recebidos os autos
-
07/10/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/10/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000929-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Agro Rn Comercio de Cereais EIRELI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 3% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/09/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:43
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 17:40
Expedição de Ofício.
-
28/09/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/09/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/09/2023 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000929-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Agro Rn Comercio de Cereais EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/09/2023 18:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/09/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 11:55
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 11:55
Distribuído por sorteio
-
22/09/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800217-72.2021.8.12.0031
Joao Rodrigues de Matos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Douglas Miotto Duarte
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/07/2022 16:14
Processo nº 0804093-09.2023.8.12.0017
Antonio Manoel da Silva Neto
Banco do Brasil SA
Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 22:10
Processo nº 1418691-67.2023.8.12.0000
Adrian Jose Hernandez Sanchez
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Isabella Santos Ribeiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/09/2023 12:55
Processo nº 0804033-75.2023.8.12.0101
Carlos Eduardo Mendonca Evangelista
Edinaldo Gomes da Costa
Advogado: Rafaela Cavalcante Zanotto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 16:36
Processo nº 0803942-43.2023.8.12.0017
Rogerio Goncalves Dias
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Welitton Fabiano da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2023 14:25