14/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853511-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz Prazere Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelado: Daniel Castro Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - MÉRITO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO MENSAL SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE A 30% EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/2019 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO/LIMITAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEL - VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - INCABÍVEL - DILIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA E INTERESSE DA PRÓPRIA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 337, II, do CPC, cabe ao Réu apresentar impugnação ao valor da causa na contestação, sob pena de preclusão.

No caso dos autos, deixou o Apelante/Requerido de impugnar o valor da causa na peça defensiva, apresentando tal insurgência apenas nas razões de apelação.

Portanto, resta evidente que operou a preclusão, ensejando, assim, o não conhecimento da matéria.

II- Confirmado que os descontos de consignações voluntárias decorrentes de contratos de empréstimos firmados ultrapassam o limite de 30% da remuneração bruta do servidor, deve haver a devida adequação dos valores, conforme previsão contida no Decreto Municipal n. 13.870-2019.

III- Não há se falar em redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, visto que referida verba já foi fixada no percentual mínimo previsto no § 2º, do art. 85, do CPC.

IV- É incabível a expedição de ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo que tal diligência é de competência da própria parte.

Aliás, ao celebrar o contrato de empréstimo consignado é o próprio banco quem informa o órgão pagador para proceder aos descontos mensais.

Logo, se para descontar o banco mantém contato com o órgão pagador, por lógica também pode providenciar a comunicação necessária para suspensão, limitação ou exclusão.

IV- Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
15/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853511-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz Prazere Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelado: Daniel Castro Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/12/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853511-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz Prazere Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelado: Daniel Castro Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Considerando que nos termos do inciso III, do art. 337, do CPC, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada pelo Réu na contestação, intime-se o Recorrente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível preclusão da impugnação apresentada nesse sentido nas razões do apelo.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
29/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853511-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 62192/RJ) Apelado: Daniel Castro Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:35

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:35

Distribuído por sorteio
26/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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