TJMS - 1418685-60.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 15:49
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 15:49
Baixa Definitiva
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09/02/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 08:12
Expedição de Ofício.
-
09/02/2024 07:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418685-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rodrigo Soares Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS - VALOR ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não é dada ao julgador arbitrar honorários advocatícios por equidade para pronto pagamento nos processos de execução fiscal, sob pena de violar o art. 827, do CPC, o qual determina expressamente que estes devem ser fixados no percentual de 10% sobre valor da execução.
Recurso conhecido e desprovido. -
16/11/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 18:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/11/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418685-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rodrigo Soares Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado -
10/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/11/2023 14:41
Conclusos para decisão
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09/11/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/09/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418685-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rodrigo Soares Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/09/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
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21/09/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 14:46
Expedição de Ofício.
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21/09/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/09/2023 14:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 11:35
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 11:35
Distribuído por sorteio
-
21/09/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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