TJMS - 1418891-74.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 14:18
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 14:17
Baixa Definitiva
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29/01/2024 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 09:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 05:37
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: S.
P. do B.
LTDA - E.
R.
J.
Advogado: Gabriel Vaz Guimarães (OAB: 173000/RJ) Advogado: Cristiano Holanda Travassos Corrêa (OAB: 117253/RJ) Advogado: Leno Ferreira da Silva (OAB: 107694/RJ) Agravado: B., T.
A.
Advogado: Giancarllo Melito (OAB: 196467/SP) Advogado: Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) Advogado: Mariana Prado Lisboa (OAB: 306084/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
Ao magistrado cabe julgar a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (infra ou citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) das questões suscitadas pelas partes, nos termos do artigo 492, do CPC.
No presente caso, considerando que o magistrado decidiu dentro dos limites do pedido, não há falar em julgamentoextrapetita.
A jurisprudência do STJ é pacífica de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
01/12/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:09
Inclusão em Pauta
-
16/10/2023 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/10/2023 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2023 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2023 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2023 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2023 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/10/2023 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: S.
P. do B.
LTDA - E.
R.
J.
Advogado: Gabriel Vaz Guimarães (OAB: 173000/RJ) Advogado: Cristiano Holanda Travassos Corrêa (OAB: 117253/RJ) Advogado: Leno Ferreira da Silva (OAB: 107694/RJ) Agravado: B., T.
A.
Advogado: Giancarllo Melito (OAB: 196467/SP) Advogado: Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) Advogado: Mariana Prado Lisboa (OAB: 306084/SP) Ante o exposto, recebo o presente agravo em ambos os efeitos, determinando o sobrestamento do feito principal até o julgamento final deste recurso.
Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.
Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do CPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. -
27/09/2023 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/09/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:46
INCONSISTENTE
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: S.
P. do B.
LTDA - E.
R.
J.
Advogado: Gabriel Vaz Guimarães (OAB: 173000/RJ) Advogado: Cristiano Holanda Travassos Corrêa (OAB: 117253/RJ) Advogado: Leno Ferreira da Silva (OAB: 107694/RJ) Agravado: B., T.
A.
Advogado: Giancarllo Melito (OAB: 196467/SP) Advogado: Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) Advogado: Mariana Prado Lisboa (OAB: 306084/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2023 16:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/09/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 18:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/09/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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