17/07/2025 14:35

Recebidos os autos
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:07

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:54

Recebidos os autos
05/06/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801866-82.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Aurelio de Lara - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
08/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:15

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801866-82.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Aurelio de Lara - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:31

Recebidos os autos
20/05/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:14

Recebidos os autos
29/04/2024 17:14

Decisão ou Despacho
11/03/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 14:31

Recebidos os autos
11/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 04:57

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 08:50

Evolução da Classe Processual
21/01/2024 07:43

Recebidos os autos
21/01/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 18:31

Evolução da Classe Processual
15/01/2024 18:31

Processo Desarquivado
15/01/2024 18:31

Processo Reativado
05/01/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:01

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801866-82.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marco Aurelio de Lara - Sentença: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCO AURELIO DE LARA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Homologada a Transação
12/09/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 06:43

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2023 20:40

Recebidos os autos
19/08/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2023 15:43

Recebidos os autos
05/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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