TJMS - 1418874-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

CNPJ: 03.501.574/0001-31

Advogados

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

Polo Passivo

Partes

NAGELA PRADO LIMA

CPF *33.***.*32-10

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/12/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418874-38.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Nagela Prado Lima Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFERÍVEL DE PLANO - CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM O VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EM ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a nulidade do título executivo extrajudicial, por exemplo, e demais matérias de defesa.

    O excesso de execução pode ser discutido em sede de exceção de pré-executividade, mas somente quando o excesso for evidente ou aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que é o caso dos autos.

    O Município de Sidrolândia foi condenado ao pagamento de valores referentes ao recebimento de FGTS, no período indicado pela exequente, respeitada a prescrição quinquenal.

    Considerando que o valor a título de FGTS é de 8% (oito por cento) do vencimento-base, é certo que o valor executado pela recorrida, qual seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), demonstra-se excessivo, posto que sequer a remuneração total percebida pela parte requerente alcança o valor que pretende executar, fazendo-se necessário o refazimento dos cálculos.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418874-38.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Nagela Prado Lima Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418874-38.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Nagela Prado Lima Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento do presente agravo.

    Intime-se a agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

    Comunique-se ao Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:16

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/09/2023 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418874-38.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Nagela Prado Lima Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 16:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/09/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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