22/07/2025 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:54

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:05

Recebidos os autos
23/04/2025 09:05

Recebidos os autos
16/04/2025 10:31

Recebidos os autos
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803340-25.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luzia Mendes Dittmar, Hermínia Belmonte Barbosa, Maria José Inverso Elias - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:26

Recebidos os autos
24/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 13:27

Processo Reativado
14/12/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:47

Recebidos os autos
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803340-25.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luzia Mendes Dittmar, Hermínia Belmonte Barbosa, Maria José Inverso Elias - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
21/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:32

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 16:29

Recebidos os autos
19/08/2024 16:29

Recebidos os autos
13/11/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 17:28

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 17:28

Remetidos os Autos para destino.
02/11/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803340-25.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luzia Mendes Dittmar, Hermínia Belmonte Barbosa, Maria José Inverso Elias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 398/409., no prazo de 10 (dez) dias.
19/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:38

Recebidos os autos
18/10/2023 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803340-25.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luzia Mendes Dittmar, Hermínia Belmonte Barbosa, Maria José Inverso Elias - Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por LUZIA MENDES DITTMAR, HERMINIA BELMONTE BARBOSA e MARIA JOSÉ INVERSO ELIAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todas já qualificadas nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar as autoras o valor referente ao adicional de insalubridade na ordem de 40% de seus rendimentos, excluindo aqueles valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 18/08/2022), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C. nº 113/2021.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:02

Homologada a Transação
12/09/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2023 08:14

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 09:18

Recebidos os autos
25/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 10:30

Recebidos os autos
04/08/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:03

Recebidos os autos
05/05/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2023 15:55

Recebidos os autos
04/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 16:33

Recebidos os autos
25/04/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 12:30

Recebidos os autos
24/03/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 14:50

Apensado ao processo numero do processo
23/02/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
18/02/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:19

Recebidos os autos
07/02/2023 13:19

Decisão ou Despacho
06/02/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 14:04

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:35

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:54

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2022 07:10

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 10:02

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2022 18:08

Recebidos os autos
01/12/2022 18:08

Determinada Requisição de Informações
30/11/2022 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 15:31

Retificação de Classe Processual
18/11/2022 14:01

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 14:01

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 08:42

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:53

Recebidos os autos
11/11/2022 14:53

Declarada incompetência
11/11/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 08:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/11/2022 08:35

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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