TJMS - 0805653-05.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES

CPF *13.***.*93-68

Advogados

ANDERSON PIRES RIBEIRO

OAB: 9820/MS

CPF *34.***.*67-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES

CPF *13.***.*93-68

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 07:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2024 01:31

    Recebidos os autos

  • 12/05/2024 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:23

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO - ART. 4-B DO DECRETO 12.065/2006 REVOGADO - PERDA DO OBJETO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR DESPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto relator, não conheceram dos presentes embargos de declaração..

  • 02/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/04/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:58

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 30/04/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/04/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos etc.

    Em análise aos autos 0803491-52.2022.8.12.0017/50001, verifica-se que a demanda foi declarada extinta em face da revogação do art. 4-B do Dec.

    Estadual 12.056/2006, fato que levou a Arguição de Inconstitucionalidade perder seu objeto.

    Desse modo, digam as partes no prazo de 5 dias; após, dê-se vista à PGJ para parecer e conclusos. Às providências.

  • 08/02/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:16

    Processo Reativado

  • 17/01/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:06

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 05/12/2023 01:42

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) consubstanciado no parecer ministerial, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento do incidente de controle de constitucionalidade (autos nº 0803491-52.2022.8.12.0017/50001).

  • 27/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 18:23

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 24/11/2023 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 16:25

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 16/11/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.

  • 20/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 03/10/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805653-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Luiz Augusto Rodrigues Advogado: Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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