TJMS - 0822366-48.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 10:51
Arquivado Definitivamente
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23/10/2024 10:37
Transitado em Julgado em #{data}
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14/10/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 03:11
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
-
19/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 19:20
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 19:20
Homologada a Transação
-
04/09/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/08/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
-
26/07/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 20:15
Recebidos os autos
-
25/07/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:46
Conclusos para despacho
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09/01/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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17/12/2023 10:21
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 09:57
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 15:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2023.
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06/12/2023 14:27
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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07/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.
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19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0822366-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Gonçalves Lujan - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Cesar Gonçalves Lujan na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas, para suspender os efeitos do auto de infração indicado na exordial instaurado em face da parte autora (FC00040509), do processo administrativo nº 005406/2023, conforme consignado na presente decisão, com a consequente suspensão dos 'débitos' inerentes à referida infração, cabendo à parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a emissão de boleto para pagamento do licenciamento do seu veículo (placa QAP1358, RENAVAM *11.***.*52-98 p. 19) com a exclusão do valor relativo à mencionada infração.
No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. -
18/10/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0822366-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Gonçalves Lujan - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 06/12/2023 Hora 14:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
03/10/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
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03/10/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 19:20
Expedição de Mandado.
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28/09/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 16:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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27/09/2023 19:06
Recebidos os autos
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27/09/2023 19:06
Decisão ou Despacho
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26/09/2023 17:20
Conclusos para despacho
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26/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
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25/09/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0822366-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Gonçalves Lujan - Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem assinatura.
Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, sob pena de extinção. 2.
Após, com ou sem manifestação, retorne os autos conclusos para a fila de urgentes liminares. -
22/09/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 18:51
Recebidos os autos
-
21/09/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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17/09/2023 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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