TJMS - 0804568-30.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

Polo Passivo

Partes

FERNANDA BERMAL RODRIGUES

CPF *00.***.*57-34

Advogados

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 07:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804568-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Fernanda Bermal Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PROFESSORA - COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE VAGA PURA POR COMISSIONADOS - PRETERIÇÃO VERIFICADA - MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no concurso tem mera expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame.

    Entretanto, a mera expectativa se convola em direito subjetivo à nomeação se comprovada a contratação de servidores comissionados para ocupar vaga pura existente para o mesmo cargo para o qual o candidato realizou o concurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 04/12/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/11/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804568-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Fernanda Bermal Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804568-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Fernanda Bermal Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS)

    Vistos.

    Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte apelante para se manifestar acerca da matéria preliminar constante nas contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

  • 04/10/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804568-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Fernanda Bermal Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:05

    Distribuído por prevenção

  • 25/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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