TJMS - 1417642-88.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2023 09:06
Arquivado Definitivamente
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20/10/2023 09:05
Baixa Definitiva
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20/10/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 11:34
Expedição de Ofício.
-
19/10/2023 11:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417642-88.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Ricardo Cavalcante Galina Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJMS Nº 01 - INEFICAZ DE PLENO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme precedentes do STJ e desta E.
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação proposta pelo segurado em face da seguradora visando ao pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro e acidentes pessoais.
Ademais, por intermédio da Portaria nº 2.756, de 16 de agosto de 2023, publicada no DJe nº 5237, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJMS nº 01 (Nota Técnica TJ/MS nº 05 foi declarada ineficaz, de pleno direito, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, não mais se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.
Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o julgamento do feito perante a Justiça Comum Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/09/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:45
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 16:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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19/09/2023 19:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/09/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:56
INCONSISTENTE
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06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 15:37
Conclusos para decisão
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05/09/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 15:36
Distribuído por prevenção
-
05/09/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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