17/01/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:39

Baixa Definitiva
29/11/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:11

Baixa Definitiva
29/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:18

Expedição de Ofício.
29/11/2023 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:45

Recebidos os autos
28/11/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000930-71.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravado: Altair Candido Machado (Espólio) Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Interessado: Anézia dos Santos Machado Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Interessado: Lillian dos Santos Machado Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIOS - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS VENDIDOS ANTES DE SEU FALECIMENTO - NEGOCIAÇÃO LEGAL - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - RECURSO IMPROVIDO. - No caso dos autos, os imóveis em nome do de cujus foram vendidos por este antes de seu falecimento, conforme contratos de compra e venda particular acostados nos autos. - Dinate desta situação não como incidir ITCD sobre referidos bens imóveis, como pretende o Estado, por força do princípio tempus regit actum, porquanto já havia sido vendida a terceiro.

Precedentes.

Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000930-71.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravado: Altair Candido Machado (Espólio) Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Interessado: Anézia dos Santos Machado Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Interessado: Lillian dos Santos Machado Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000930-71.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravado: Altair Candido Machado (Espólio) Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Interessado: Anézia dos Santos Machado Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Interessado: Lillian dos Santos Machado Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Pois bem, no caso em tela, não verifico a existência de dano irreparável ao Estado recorrente.

Ao contrário, o dano é inverso, visto que o Estado é suficiente e com poderio econômico que não lhe causará graves danos com a espera do julgamento do mérito do presente recurso, cujos argumentos serão bem analisados e sopesados na oportunidade adequada.

Assim, aparentemente correta e adequada a decisão do juízo singular.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo e recebo o recuso somente no efeito devolutivo, visto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Intime-se a parte agravada para responder o recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II).

P.

I.
25/09/2023 12:59

Recebidos os autos
25/09/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:30

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:30

Distribuído por sorteio
22/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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