07/11/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:30

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:06

Recebidos os autos
31/10/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:29

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418573-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luisa Seares Paciente: Ueverton Pablo Frangoso de Oliveira Advogada: Luisa Seares (OAB: 28931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DESACATO E RESISTÊNCIA - NULIDADE DA PRISÃO - TESE SUPERADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I - Deve ser rejeitada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante pois como já consolidado pelo STJ, "Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas" (STJ, HC 581125 / PR, 5ª turma, Ministro Joel Ilan Paciornik, julg. 23/06/2020, publ. 29/06/2020).

Não bastasse isso, a alegação de nulidade do flagrante em razão de os agentes públicos, supostamente, terem agido em excesso no momento da prisão, demanda um exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Desta forma, referida tese não deve ser conhecida.

II - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática dos delitos de disparo de arma de fogo em via pública, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, desacato e resistência.

II - Preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, deve ser manitda a prisão preventiva do acusado pela prática de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, especialmente em razão de o mesmo ser contumaz na esfera criminosa, pois está sendo investigado por outro delito análogo ao presente, no qual foi posto em liberdade no dia 24 de dezembro de 2022, tornando-se necessária a prisão como forma de coibir areiteraçãodelitiva, como forma de garantir a ordem pública.

III - Incabível a substituição da prisão preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para a garantia da ordem pública.

IV - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, denegaram a ordem.
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:14

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 08:04

Inclusão em Pauta
24/10/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:51

Recebidos os autos
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:05

Juntada de Informações
29/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:16

Juntada de Informações
22/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418573-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luisa Seares Paciente: Ueverton Pablo Frangoso de Oliveira Advogada: Luisa Seares (OAB: 28931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Posto isto, indefiro o pedido liminar da ordem pleiteada.
21/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:22

Expedição de Ofício.
21/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:52

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:47

INCONSISTENTE
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418573-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luisa Seares Paciente: Ueverton Pablo Frangoso de Oliveira Advogada: Luisa Seares (OAB: 28931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:00

Distribuído por sorteio
20/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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