03/09/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:23

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 19:26

Proferida decisão interlocutória
01/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2025 07:44

Prazo em Curso
19/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 315/318, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 14:16

Emissão da Relação
14/08/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:56

Proferida decisão interlocutória
29/04/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818912-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Marcia Brito Padilha - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
19/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:30

Recebidos os autos
14/03/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818912-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Marcia Brito Padilha - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CRISTIANE MARCIA BRITO PADILHA e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese 'O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias', ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Marcia Brito Padilha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:29

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:29

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 20:10

Recebidos os autos
10/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818912-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Marcia Brito Padilha - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07-08-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MARCIA BRITO PADILHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Marcia Brito Padilha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
15/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:19

Homologada a Transação
12/08/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:34

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 19:01

Recebidos os autos
10/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:21

de Conciliação
24/11/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818912-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Marcia Brito Padilha - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
10/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:46

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818912-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Marcia Brito Padilha - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 28/11/2023 Hora 13:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
25/09/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 14:25

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 19:01

Recebidos os autos
11/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:12

Recebidos os autos
17/08/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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