21/05/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821155-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliseu de Araujo Pereira - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.
15/04/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:42

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 12:29

Recebidos os autos
14/04/2025 12:29

Recebidos os autos
18/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:50

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 14:50

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821155-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliseu de Araujo Pereira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
16/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 20:17

Recebidos os autos
14/10/2024 20:17

Decisão ou Despacho
14/10/2024 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 03:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821155-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliseu de Araujo Pereira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/08/2018 e, na forma do artigo 487, inciso I, do Cód., cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISEU DE ARAUJO PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) na matrícula nº 384055/1, a partir de 09/2018 (congruência), devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 384055/2, a partir de 09/05/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; (iii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 384055/2, a partir de 11/2019 (congruência) até 07/2020, observando-se o percentual previsto no art. 45, da LC nº 19/98, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se valores eventualmente pagos.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à concessão e ao pagamento retroativo do terceiro adicional por tempo de serviço, na matrícula nº 384055/1, bem como à concessão e ao pagamento retroativo da classe "C", na matrícula nº 384055/2, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliseu de Araujo Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
06/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:49

Homologada a Transação
27/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:16

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 19:12

Recebidos os autos
23/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:55

de Conciliação
17/11/2023 13:58

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:45

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821155-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliseu de Araujo Pereira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 28/11/2023 Hora 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
25/09/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:29

de Instrução e Julgamento
22/09/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:02

Recebidos os autos
12/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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