TJMS - 1418843-18.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 13:56
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2023 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 07:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2023 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/10/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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07/10/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 18:35
Recebidos os autos
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02/10/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418843-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Agravado: Pedro Espindola DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - SOMENTE DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
O Município de Ponta Porã e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento do tratamento ao agravado, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, seja de forma administrativa ou judicial, mas em ação própria, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/09/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/09/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418843-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Agravado: Pedro Espindola DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica
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26/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2023 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2023 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418843-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Agravado: Pedro Espindola DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/09/2023 20:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/09/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 08:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/09/2023 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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