TJMS - 2000932-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

FLAVIO LOMONACO

CPF *21.***.*68-68

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB: 15471/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 09:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Agravado: Flávio Lomonaco Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA/PRECLUSÃO EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    No caso em apreço, o fármaco em questão não integra a politica pública de fornecimento de medicamentos do Município de Campo Grande, uma vez que este ente não participa do financiamento de medicamentos de alto custo.

    Portanto, a responsabilidade pelo fornecimento é do agravante, sendo que, caso não seja cumprida, o Município de Campo Grande poderá ser acionado, sendo facultado a este, posteriormente, buscar o ressarcimento do valor despendido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 08:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 08:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 08:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Agravado: Flávio Lomonaco Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Município de Campo Grande Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar um dos requisitos previstos no art. 300, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar resposta.

    Após, vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 29 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 29/09/2023 19:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 19:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 13:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Agravado: Flávio Lomonaco Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 08:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/09/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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