12/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:39

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:29

Recebidos os autos
05/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:36

Recebidos os autos
05/07/2024 12:36

Recebidos os autos
24/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 16:37

Recebidos os autos
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
26/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:06

Recebidos os autos
20/03/2024 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Apelação
13/03/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 15:52

Recebidos os autos
13/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:21

Recebidos os autos
29/02/2024 18:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 17:16

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0007663-15.2023.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA APARECIDA ELEUTERIO DE ARRUDA - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 212 e certidão de f. 214, nos seguintes termos: "

Vistos.

Designo a data de 20/02/2024, às 14 h 45 min, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face da TC QOPM Maria Aparecida Eleuterio de Arruda.

A audiência será realizada pela plataforma do google meet.

Intime-se."
13/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:54

Expedição de Ofício.
13/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:57

Recebidos os autos
12/12/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 02:45:00, Auditoria Militar.
05/12/2023 12:51

Recebidos os autos
05/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:49

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
24/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Alegações finais
21/11/2023 14:40

Juntada de Ofício
20/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/11/2023.
20/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0007663-15.2023.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA APARECIDA ELEUTERIO DE ARRUDA - Intimação da Defesa para fins do art. 427 do CPPM, bem como sobre os documentos de fls. 167/171.
17/11/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:30

Juntada de Informações
16/11/2023 18:29

Juntada de Informações
16/11/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:46

Expedição de Ofício.
30/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:08

Recebidos os autos
30/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0007663-15.2023.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA APARECIDA ELEUTERIO DE ARRUDA - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 131 e certidão de f. 134, nos seguintes termos: "

Vistos.

Certifique-se se foi atendida à requisição formulada por meio do ofício de f. 83.

Na negativa, reitere-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a informação contida na certidão de f. 124.

Da audiência Para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório da denunciada, TC MARIA APARECIDA ELEUTERIO DE ARRUDA, designo a data de 16 de Novembro de 2023, às 15h00m A audiência será realizada pela plataforma do google meet.

Int."
26/10/2023 15:49

Recebidos os autos
26/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 03:01:00, Auditoria Militar.
26/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 03:00:00, Auditoria Militar.
23/10/2023 14:26

Recebidos os autos
23/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0007663-15.2023.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA APARECIDA ELEUTERIO DE ARRUDA - Intimação da Defesa acerca da juntada aos autos do ofício de fls. 121/123 e certidão de f. 124.
04/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:36

Expedição de Ofício.
03/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:57

Juntada de Ofício
25/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:34

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0007663-15.2023.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA APARECIDA ELEUTERIO DE ARRUDA - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 70 e certidão de f. 76, nos seguintes termos: "Designo o dia 16 de Outubro de 2023, às 13h45m, para a oitiva da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) de acusação arroladas na denúncia.

Cite-se o(s) réu(s) para integrar(em) a lide, intimando-o(s) para comparecer à audiência designada – ocasião em que deverá(ão) estar acompanhado(s) de advogado –, consignando-se no(s) mandado(s) que, por força da orientação do STF fixada no HC 127900/AM, o(s) interrogatório(s) será(ão) realizado(s) após o encerramento da instrução processual criminal.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet", bem como sobre as decisões de fls. 74 e 89.
19/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:19

Expedição de Ofício.
19/09/2023 15:17

Expedição de Ofício.
19/09/2023 15:14

Expedição de Ofício.
19/09/2023 13:01

Recebidos os autos
19/09/2023 13:01

Decisão ou Despacho
18/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:38

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 01:45:00, Auditoria Militar.
15/09/2023 14:40

Recebidos os autos
15/09/2023 14:40

Decisão ou Despacho
14/09/2023 17:54

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:32

Recebidos os autos
05/09/2023 13:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:23

Recebidos os autos
22/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:56

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:01

Recebidos os autos
18/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:24

Expedição de Alvará.
18/08/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:11

Juntada de Informações
18/08/2023 07:39

Recebidos os autos
18/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 23:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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