13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818664-94.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Magali Torres de Deus Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818664-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magali Torres de Deus - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
06/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:46

Recebidos os autos
05/08/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818664-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magali Torres de Deus - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MAGALI TORRES DE DEUS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal, da Classe B para a Classe C, consoante as porcentagens destacadas em lei, a contar de Abril de 2023, devendo o requerido proceder a implantação e o pagamento dos valores retroativos desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, conforme a porcentagem destacada em lei, bem como condenar o requerido à implantação e ao pagamento dos valores retroativos a contar de Fevereiro de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; iii) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
12/07/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:50

Homologada a Transação
07/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:36

Recebidos os autos
16/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 14:24

Juntada de Mandado
29/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:34

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:22

Expedição de Carta.
19/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818664-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magali Torres de Deus - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 05/12/2023 às 14:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/09/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/08/2023 17:41

Recebidos os autos
07/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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