30/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:36

Recebidos os autos
08/11/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805349-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Prefeito Municipal de Corumbá-MS Advogado: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Interessado: Município de Corumbá EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Foram ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

Pedido não acolhido em razão da não demonstração da preterição.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805349-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Prefeito Municipal de Corumbá-MS Advogado: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Interessado: Município de Corumbá Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
24/10/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 20:50

Recebidos os autos
24/10/2023 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805349-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Prefeito Municipal de Corumbá-MS Advogado: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio
18/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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