03/06/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 16:08

Recebidos os autos
16/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 16:59

Recebidos os autos
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 13:25

Recebidos os autos
31/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2025 08:52

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira
28/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:43

Recebidos os autos
17/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:06

Recebidos os autos
28/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão: Intime-se as partes para ciência da manifestação do perito em f. 215, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
25/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 19:06

Recebidos os autos
04/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
17/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 14:35

Recebidos os autos
09/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:36

Recebidos os autos
30/09/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão:

Vistos.

F. 205: ciência às partes. Às providências.
26/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:24

Recebidos os autos
26/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 02:51

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
20/08/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 22:50

Recebidos os autos
28/07/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
27/07/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão: Isso posto, homologo os honorários periciais.

Intimem-se.

Após, em havendo preclusão recursal, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.
25/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:40

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 21:34

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 19:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 17:06

Recebidos os autos
15/07/2024 17:06

Outras Decisões
15/07/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão:

Vistos.

Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
08/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:21

Recebidos os autos
08/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:21

Recebidos os autos
01/07/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão:

Vistos.

Vista às partes para manifestar, em 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada em f. 168-169.

Oportunamente, voltem-me.
21/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 15:02

Recebidos os autos
21/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
08/06/2024 16:05

Recebidos os autos
08/06/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 03:50

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 03:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão: O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo (dando-lhe conhecimento, inclusive, quanto ao pagamento dos honorários ao final do processo, nos termos supra), e se positivo, apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC).

Também, consoante art. 465, §1º do CPC, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão: I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II- indicar assistente técnico; III- apresentar quesitos.
05/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 14:28

Recebidos os autos
25/04/2024 14:28

Outras Decisões
22/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Despacho/decisão: "Deixo de aplicar a sanção do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar efetivo descaso do (a) autor (a) com o trabalho forense diante da justificativa apresentada, restando prejudicada a realização da audiência de conciliação. 2) Intime(m)-se o (s) autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar (em) sobre o julgamento antecipado do mérito.".
14/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:11

Recebidos os autos
11/12/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0852535-88.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Francisco Thaines Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para apresentar motivo justificado da sua ausência na audiência de conciliação / instrução e julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:28

Recebidos os autos
12/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:33

de Conciliação
24/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:35

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:19

Recebidos os autos
31/05/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:44

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 18:02

Recebidos os autos
30/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 05:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:04

Recebidos os autos
14/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 08:38

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2022 08:38

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2022 08:38

Recebidos os autos
02/12/2022 10:23

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2022 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:05

Recebidos os autos
29/11/2022 15:05

Acolhida a exceção de Incompetência
25/11/2022 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 12:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/11/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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