17/07/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:20

Recebidos os autos
05/12/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:07

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 10:11

Recebidos os autos
05/07/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 10:03

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 11:47

Recebidos os autos
17/06/2024 11:47

Outras Decisões
29/05/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 11:23

Processo Reativado
29/05/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:33

Processo Reativado
10/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:51

Transitado em Julgado em data
21/02/2024 10:32

Recebidos os autos
27/01/2024 01:25

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS) Processo 0802307-27.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Espindola Sartoreli - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: FOLHADATA VALOR Fl. 6507.10.2018R$ 4.477,20 Fl. 6607.11.2018R$ 4.477,20 Fl. 6707.12.2018R$ 3.202,90 Fl. 6807.02.2019R$ 1.790,93 Fl. 6907.03.2019R$ 4.558,95 Fl. 7007.04.2019R$ 5.009,22 Fl. 7107.05.2019R$ 4.784,09 Fl. 7207.06.2019R$ 4.442,64 Fl. 7407.08.2019R$ 4.195,89 Fl. 7507.09.2019R$ 2.767,50 Fl. 7607.10.2019R$ 2.767,50 Fl. 7707.11.2019R$ 2.767,50 Fl. 7807.12.2019R$ 3.372,66 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990).

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado exclusivamente pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/05.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
17/01/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:09

Homologada a Transação
08/01/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 11:01

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS) Processo 0802307-27.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Espindola Sartoreli - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
10/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS) Processo 0802307-27.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Espindola Sartoreli - Decisão ao autor: "01.

Intime-se a parte autora para, em 05 dias, exibir comprovante de residência (faturas de água ou energia) em seu nome, dos últimos 03 meses, desta cidade, sob pena de extinção do feito. 02.

Se exibido o documento do item 01: A) Cite-se e intime-se a parte requerida, para, em 30 dias, querendo, ofertar contestação e manifestar, justificadamente, se pretende produzir provas em audiência, ora dispensada, vez que a matéria, a primeira vista, não necessitará de instrução oral.

B) Decorrido o prazo acima, diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

C) Se nenhuma das partes tiver interesse por produzir provas em audiência, remetam-se os autos a um dos juízes leigos para sentença. 03.

Em outras hipóteses, voltem conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário."
19/09/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:07

Recebidos os autos
15/09/2023 14:07

Outras Decisões
11/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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